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OBJETIVO DO CURSO:

 

Os Cursos de Pós-Graduação “lato sensu” são constituídos de programas de estudo em níveis superiores aos estabelecidos para os Cursos de Graduação e são identificados pela área de conhecimento a que se referem. Além disso, poderão ser oferecidos em caráter regular ou eventual e resultar tanto de contratos firmados pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce com outras instituições, quanto da iniciativa da FADIVALE.

Constituem finalidades dos Cursos de Pós-Graduação “lato sensu”: a) Complementar e aprofundar conhecimentos em área de estudo específica; b) Formar recursos humanos que atendam às exigências de qualificação e expansão do mercado de trabalho; c) A FADIVALE acredita na formação de profissionais socialmente responsáveis e preocupa-se com a qualidade da formação destes indivíduos, qualificando-os para a inclusão do mercado de trabalho, formando profissionais críticos, moralmente competentes e capazes de tomar decisões éticas frente às questões sociais; d) A Pós-Graduação deve ser entendida como um sistema de formação intelectual e, ao mesmo tempo, de produção de conhecimento em cada área do saber, mais especificamente no Direito; e) A qualidade do ensino e interação com os cursos de graduação oferecidos pela instituição; f) Flexibilidade curricular; g) O desenvolvimento da capacidade de análise e de crítica; h) A identificação e discussão dos problemas da área de estudo e interação com áreas afins; i) Os Cursos de Pós-Graduação “lato sensu” destinam-se aos graduados em nível superior, nas áreas específicas do conhecimento e objetivam, por intermédio do desenvolvimento técnico, o aprofundamento e a atualização de profissionais e a formação de especialistas em setores restritos de estudo, sem abranger o campo total do saber em que se insere a especialidade.

Por fim, os Cursos de Pós-Graduação “lato sensu” têm por objetivo proporcionar ao estudante as mais recentes informações, visando a conferir ao mesmo um nível de elevado padrão técnico, científico e profissional.

 

PÚBLICO ALVO:

 

Advogados que atuam no Direito Público, Procuradores, Promotores de Justiça, Juízes de Direito, integrantes do Poder Judiciária, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Defensores Públicos, Delegados, integrantes da Polícia Militar, Oficiais de Apoio, Analistas, e demais operadores do Direito.

 

 JUSTIFICATIVA:

 

Os Cursos de Pós-Graduação possuem como justificativa a necessidade do mercado no aperfeiçoamento constante dos profissionais do Direito e Ciências afins, conduzindo à especialização para o trabalho científico nas diversas áreas do conhecimento, objetivando satisfazer exigências conjunturais do próprio mercado de trabalho e atendimento às necessidades setoriais e regionais da sociedade.

#Direito

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Cesar Godinho

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NOTÍCIAS

Juiz das Garantias – vigência mas sem eficácia

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A principal mudança introduzida pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, criando o Juiz das Garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, ainda não possui eficácia.

Os trabalhos do primeiro semestre deste ano concentraram na avaliação da viabilidade da implementação do instituto do juiz das garantias pelo Poder Judiciário brasileiro, sem a necessidade de gastos adicionais por parte dos tribunais de Justiça, sendo concluído em 23 de junho de 2020, pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, que oficializou a entrega do estudo completo do grupo de trabalho ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli.

Vale destacar que tal inovação foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (arts. 3º-B, 3º-C, 3º-D, caput, 3º-E e 3º-F do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei nº 13.964/2019), até sua efetiva implementação pelos tribunais, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03/02/2020 (data da publicação da decisão). A conclusão do Grupo de Trabalho (GT) foi pela viabilidade de implantação pelos tribunais estaduais e regionais, porém as medidas de prevenção impostas pela pandemia COVID-19, pode retardar ainda mais sua implementação dos juízos de Primeira Instância.

*Conclusão do Grupo de Trabalho: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Estudo-GT-Juiz-das-Garantias-1.pdf

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