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DIREITO CIVIL / PERSONALIDADE

Você sabe o que é o “consentimento presumível”? Em regra, a autorização para uso da imagem deve ser expressa, no entanto, a depender das circunstancias, especialmente quando se trata de imagem de multidão com inserção voluntária do agente admite-se o que se chama de consentimento presumível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ entendeu […]

MEDIDAS TRABALHISTAS PARA COMBATE AO COVID-19

A Medida Provisória 936/20 foi recepcionada pela Lei nº. 14.020/20, que tem os mesmos objetivos previstos na referida MP, ou seja, preservar o emprego e a renda, além de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde […]

LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS

Tema de afetação no STJ. A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado […]

Juiz das Garantias – vigência mas sem eficácia

A principal mudança introduzida pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, criando o Juiz das Garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, ainda não possui eficácia. Os trabalhos do primeiro semestre deste ano […]

PREQUESTIONAMENTO EM (RE)VISTA

O “prequestionamento”, requisito necessário à admissibilidade recursal do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Recurso de Revista no TST  é a alegação prévia da matéria que se pretende devolver ao Tribunal.  Se não prequestionar, nada feito! O recurso não será apreciado. Em recente decisão a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que consideram-se prequestionados […]